AREsp 2604831 - DECISAO

AREsp 2604831 - DECISAO

Porquanto decisões que concedem ou negam medidas liminares são provisórias e, via de regra, não ensejam recurso especial (Súmula 735/STF), e tendo o Tribunal verificado, com exame do conjunto probatório, a validade da citação e a aplicação do art. 1.579 do CC/1916, não restou demonstrada nulidade processual nem fumus boni iuris para concessão da tutela requerida, sendo vedado o reexame de matéria fática nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo e indeferiu-se a tutela provisória.

Parties
Herdeiro (autopresentado Nos Autos): NESTOR LUIZ LAISMANN; Segunda Ré (falecida): NOEMIA LAISMANN; Devedor Principal: Beno Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Cautelar, Nulidade De Atos Processuais, Arrematação, Citação, Substituição Processual, Espólio, Imissão De Posse, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Tutela Cautelar Nulidade De Atos Processuais Arrematação Citação Substituição Processual +4 more

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Parties

NESTOR LUIZ LAISMANN

Herdeiro (autopresentado Nos Autos)

NOEMIA LAISMANN

Segunda Ré (falecida)

Beno Roque

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indefere tutela liminar
  2. 2 nulidade da execução/da arrematação por suposta ausência de citação da cônjuge
  3. 3 aplicação do art. 1.579 do Código Civil de 1916 quanto à representação do cônjuge supérstite

Ratio Decidendi

Porquanto decisões que concedem ou negam medidas liminares são provisórias e, via de regra, não ensejam recurso especial (Súmula 735/STF), e tendo o Tribunal verificado, com exame do conjunto probatório, a validade da citação e a aplicação do art. 1.579 do CC/1916, não restou demonstrada nulidade processual nem fumus boni iuris para concessão da tutela requerida, sendo vedado o reexame de matéria fática nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo e indeferiu-se a tutela provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória
  • Nego provimento ao agravo