TutAntAnt 303 - DECISAO

TutAntAnt 303 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente por ausência de esgotamento da instância ordinária e por persistirem recursos/embargos a serem decididos na origem, de modo que não se transferiu ao STJ a competência para apreciar medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial; aplicação dos arts. do CPC e das súmulas do STF e do RISTJ como fundamento da incompetência no caso concreto.

Parties
Requerente: JOSÉ WILSON ALVES CHAVES; Exequente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Competência Para Tutela Cautelar
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WILSON ALVES CHAVES

Requerente

Ministério Público Estadual

Exequente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela cautelar antecedente antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 alegação de nulidade processual por não intimação e cerceamento de defesa
  3. 3 prescrição e inaplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente por ausência de esgotamento da instância ordinária e por persistirem recursos/embargos a serem decididos na origem, de modo que não se transferiu ao STJ a competência para apreciar medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial; aplicação dos arts. do CPC e das súmulas do STF e do RISTJ como fundamento da incompetência no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.