TutCautAnt 611 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque, em juízo sumário, embora haja possibilidade de superação da Súmula 7 do STJ, a recorrente não impugnou fundamentadamente um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; assim, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso especial, requisito cumulativo para concessão do efeito suspensivo previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, tornando desnecessário examinar o risco de dano grave.

Parties
Requerente: J. A. T. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Requerido: Condomínio requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferida)
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Omissão De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Para Recebimento De Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

J. A. T. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Requerente

Condomínio requerido

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de provimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 335 e 336 do Código Civil e art. 539 do CPC/2015 à consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque, em juízo sumário, embora haja possibilidade de superação da Súmula 7 do STJ, a recorrente não impugnou fundamentadamente um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; assim, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso especial, requisito cumulativo para concessão do efeito suspensivo previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, tornando desnecessário examinar o risco de dano grave.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.