REsp 2163294 - DECISAO

REsp 2163294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu que não houve cobrança indevida e que a parte não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito; questões suscitadas eram genéricas ou não prequestionadas e o reexame de provas é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ZINAH MAGALHAES BARCELLOS; Recorrida: Aguas de Niteroi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Serviços Públicos Tutela Cautelar Laudo Pericial Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ZINAH MAGALHAES BARCELLOS

Recorrente

Aguas de Niteroi S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão quanto à valoração do laudo pericial
  2. 2 alegada violação aos arts. 6, III, V e VI do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em razão de cobrança superior ao consumo efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu que não houve cobrança indevida e que a parte não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito; questões suscitadas eram genéricas ou não prequestionadas e o reexame de provas é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.