TutCautAnt 635 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar não foi conhecido porque não houve exaurimento da jurisdição ordinária nem decisão definitiva sujeita a recurso especial com juízo de admissibilidade já exercido pelo tribunal de origem; estando pendentes embargos de declaração no Tribunal de Justiça, cabe à instância ordinária decidir sobre a matéria e eventualmente atribuir efeito suspensivo, de modo que o STJ declarou-se incompetente para conceder a medida e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, indeferiu liminarmente e extinguiu o processo sem exame do mérito.

Parties
Requerente: CLÁUDIO TADEU GABRIELLI; Requerente: LUCIANA DE FREITAS GABRIELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Liminar Indeferido; Processo Extinto Sem Exame Do Mérito
Outcome
pedido indeferido; processo julgado extinto sem exame do mérito
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo a Recurso Especial Reintegração De Posse Coisa Julgada Embargos De Declaração Competência Do STJ

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Parties

CLÁUDIO TADEU GABRIELLI

Requerente

LUCIANA DE FREITAS GABRIELLI

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Liminar Indeferido; Processo Extinto Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento da jurisdição ordinária e pendência de embargos de declaração no acórdão estadual
  3. 3 Relevância da demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora e da existência de teratologia ou manifesta ilegalidade para concessão excepcional de medida cautelar pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar não foi conhecido porque não houve exaurimento da jurisdição ordinária nem decisão definitiva sujeita a recurso especial com juízo de admissibilidade já exercido pelo tribunal de origem; estando pendentes embargos de declaração no Tribunal de Justiça, cabe à instância ordinária decidir sobre a matéria e eventualmente atribuir efeito suspensivo, de modo que o STJ declarou-se incompetente para conceder a medida e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, indeferiu liminarmente e extinguiu o processo sem exame do mérito.

Court Disposition

pedido indeferido; processo julgado extinto sem exame do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", RISTJ