TutCautAnt 661 - DECISAO

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Não se concede tutela cautelar para suspender apenas a inelegibilidade porque o art. 26‑C da LC 64/1990 deve ser interpretado em conjunto com o regime processual do recurso especial; a tutela cautelar há de alcançar os efeitos integrais da condenação. Além disso, o recurso especial foi admitido apenas quanto à dosimetria e não demonstra plausibilidade de êxito em relação à materialidade e ao dolo (incidência da Súmula 7 do STJ); eventual redução de pena seria insuficiente para acarretar prescrição, razão pela qual manteve‑se o indeferimento da tutela cautelar, acolhendo‑se apenas os embargos para incorporar os fundamentos explicitados, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para incorporar fundamentos, sem efeitos modificativos, mantendo o indeferimento da tutela cautelar pretendida para suspender a inelegibilidade.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Inelegibilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 26 C Da LC 64/1990, Art. 995 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Penal Tutela Cautelar Inelegibilidade Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 26 C Da LC 64/1990 +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder tutela cautelar para suspender apenas a inelegibilidade com base no art. 26-C da LC 64/1990 sem suspender os demais efeitos da condenação
  2. 2 Se os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC aplicam-se ao pedido de suspensão da inelegibilidade em sede de recurso especial
  3. 3 Se há plausibilidade de êxito do recurso especial, considerando que foi admitido apenas quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Não se concede tutela cautelar para suspender apenas a inelegibilidade porque o art. 26‑C da LC 64/1990 deve ser interpretado em conjunto com o regime processual do recurso especial; a tutela cautelar há de alcançar os efeitos integrais da condenação. Além disso, o recurso especial foi admitido apenas quanto à dosimetria e não demonstra plausibilidade de êxito em relação à materialidade e ao dolo (incidência da Súmula 7 do STJ); eventual redução de pena seria insuficiente para acarretar prescrição, razão pela qual manteve‑se o indeferimento da tutela cautelar, acolhendo‑se apenas os embargos para incorporar os fundamentos explicitados, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para incorporar fundamentos, sem efeitos modificativos, mantendo o indeferimento da tutela cautelar pretendida para suspender a inelegibilidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para incorporar os fundamentos expostos
  • Manter o indeferimento da tutela cautelar para suspensão da inelegibilidade