TutCautAnt 631 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar não foi conhecido por falta de documentos indispensáveis à análise (acórdão recorrido e petição de recurso especial), o que impediu a verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: KÁTIA REGINA RIOS ANDREGHETTI; Executada: Wine Stock
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Instrução Probatória
Processo Civil Execução Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Instrução Probatória

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Parties

KÁTIA REGINA RIOS ANDREGHETTI

Requerente

Wine Stock

Executada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de instrução documental (acórdão recorrido e petição de recurso especial)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar não foi conhecido por falta de documentos indispensáveis à análise (acórdão recorrido e petição de recurso especial), o que impediu a verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.