TutCautAnt 659 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque, com o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial pendente na origem e sem pedido de efeito suspensivo na instância ordinária, não está instaurada a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, NCPC), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requente: DJALMA SALES JUNIOR (DJALMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Alienação Fiduciária

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Parties

DJALMA SALES JUNIOR (DJALMA)

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, com o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial pendente na origem e sem pedido de efeito suspensivo na instância ordinária, não está instaurada a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, NCPC), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.