TutCautAnt 676 - DECISAO

TutCautAnt 676 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque não foram juntados o acórdão recorrido e a decisão do juízo prévio de admissibilidade, documentos indispensáveis para demonstrar o fumus boni iuris, e também não foram apresentados documentos capazes de demonstrar o periculum in mora, como decisão judicial autorizando o levantamento do numerário do seguro garantia, impedindo assim a apreciação do pleito.

Parties
Requerente: QUEIROZ GALVÃO S.A.; Exequente: REDERICO LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA; Exequente: ANA INES TEMPEL CAMILOTTI; Requerido: GRUPO QUEIROZ GALVÃO; Executada: QUEIROZ GALVÃO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora, Seguro Garantia
Processo Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora Seguro Garantia

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVÃO S.A.

Requerente

REDERICO LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA

Exequente

ANA INES TEMPEL CAMILOTTI

Exequente

GRUPO QUEIROZ GALVÃO

Requerido

QUEIROZ GALVÃO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris
  2. 2 necessidade de cotejo entre acórdão recorrido, argumentos do recurso especial e decisão de admissibilidade para aferir o fumus boni iuris
  3. 3 ausência de documentos indispensáveis (acórdão recorrido e decisão do juízo prévio de admissibilidade) impede análise do fumus

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque não foram juntados o acórdão recorrido e a decisão do juízo prévio de admissibilidade, documentos indispensáveis para demonstrar o fumus boni iuris, e também não foram apresentados documentos capazes de demonstrar o periculum in mora, como decisão judicial autorizando o levantamento do numerário do seguro garantia, impedindo assim a apreciação do pleito.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.