TutCautAnt 684 - DECISAO

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Em cognição sumária verificou-se probabilidade de provimento do agravo e do futuro recurso especial por se tratar de questão de direito (afastando, em princípio, a Súmula 7) e por inexistirem precedentes no STJ sobre a cobrança de comissão quando a alienação decorrer de desapropriação (afastando, em tese, a Súmula 83), além do demonstrado risco de dano grave em razão do deferimento de alvará para levantamento de valores sem caução; consequente aplicação do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 para conceder efeito suspensivo.

Parties
Requerente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Concedida Decisão Interlocutória
Outcome
Tutela cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Desapropriação, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

BRF S.A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Concedida Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 (Des)cabimento de comissão de corretagem quando a alienação decorre de desapropriação
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 probabilidade de provimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Em cognição sumária verificou-se probabilidade de provimento do agravo e do futuro recurso especial por se tratar de questão de direito (afastando, em princípio, a Súmula 7) e por inexistirem precedentes no STJ sobre a cobrança de comissão quando a alienação decorrer de desapropriação (afastando, em tese, a Súmula 83), além do demonstrado risco de dano grave em razão do deferimento de alvará para levantamento de valores sem caução; consequente aplicação do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 para conceder efeito suspensivo.

Court Disposition

Tutela cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial nos autos n. 5013297-80.2019.8.24.0033 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Suspender a realização de atos constritivos em desfavor da requerente até o julgamento definitivo do recurso