TutCautAnt 700 - DECISAO

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Enquanto estiver pendente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial na origem, não está instaurada a competência do STJ para conceder efeito suspensivo ao recurso; competindo tal atribuição ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Autor: OBEILSON MOURA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Competência
Processual Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Admissibilidade Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OBEILSON MOURA SANTANA

Autor

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de juízo prévio de admissibilidade pelo Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Enquanto estiver pendente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial na origem, não está instaurada a competência do STJ para conceder efeito suspensivo ao recurso; competindo tal atribuição ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.