TutCautAnt 733 - DECISAO

TutCautAnt 733 - DECISAO

Indefere-se a tutela cautelar antecedente por ausência de demonstração da probabilidade de provimento do agravo/recurso especial, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova testemunhal e demais elementos, que a ocupação era a título de comodato (posse precária), não configurando usucapião nem ensejando ofensa aos arts. 479, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015; assim, não se comprova o requisito para suspender a eficácia da decisão recorrida.

Parties
Requerente: JOSÉ IVANILDO ALVES; Requerente: MARIA EDNIR ALVES; Requerida: CUPECÊ - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Usucapião, Prova Pericial Vs Prova Testemunhal, Posse a Título De Comodato
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Interdito Proibitório Reintegração De Posse Usucapião +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ IVANILDO ALVES

Requerente

MARIA EDNIR ALVES

Requerente

CUPECÊ - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de provimento do agravo/ recurso especial
  2. 2 risco de dano grave ou de difícil reparação
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 479, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar antecedente por ausência de demonstração da probabilidade de provimento do agravo/recurso especial, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova testemunhal e demais elementos, que a ocupação era a título de comodato (posse precária), não configurando usucapião nem ensejando ofensa aos arts. 479, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015; assim, não se comprova o requisito para suspender a eficácia da decisão recorrida.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.