TutCautAnt 730 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque o STJ não admite, em regra, o exame de pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem; não foram apresentados a decisão de admissibilidade nem demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão unido ao risco de dano irreparável, e, portanto, ausente o fumus boni iuris.

Parties
Requerente: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Cognição Sumária
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Cautelar Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial antes do juízo de admissibilidade na instância de origem
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência
  3. 3 ausência de documentos indispensáveis para análise cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque o STJ não admite, em regra, o exame de pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem; não foram apresentados a decisão de admissibilidade nem demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão unido ao risco de dano irreparável, e, portanto, ausente o fumus boni iuris.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.