TutCautAnt 740 - DECISAO

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Verificado, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora — dada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave pela interrupção do fornecimento de energia a empresa em recuperação —, impõe-se conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinar o restabelecimento da energia mediante a caução do imóvel oferecido, nos termos da decisão juntada no feito principal (Processo nº 8002688-09.2023.8.05.0022).

Parties
Autor: FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELLI (FRIBARREIRAS); Réu: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinar o restabelecimento da energia elétrica mediante caução do imóvel oferecido.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Caução Imobiliária, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Corte De Fornecimento De Energia
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Comercial Energia Elétrica Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Caução Imobiliária Ação Declaratória De Inexistência De Débito +1 more

Case Brief

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Parties

FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELLI (FRIBARREIRAS)

Autor

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA)

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de oferecimento de imóvel como caução nos termos do art. 835 do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por reprodução de fundamentos de outra demanda

Ratio Decidendi

Verificado, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora — dada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave pela interrupção do fornecimento de energia a empresa em recuperação —, impõe-se conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinar o restabelecimento da energia mediante a caução do imóvel oferecido, nos termos da decisão juntada no feito principal (Processo nº 8002688-09.2023.8.05.0022).

Court Disposition

Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinar o restabelecimento da energia elétrica mediante caução do imóvel oferecido.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial da FRIBARREIRAS.
  • Determinar o restabelecimento da energia elétrica, mediante a caução do imóvel oferecido, conforme decisão juntada nos autos do Processo nº 8002688-09.2023.8.05.0022, 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA.