TutCautAnt 764 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a tutela cautelar por não estarem demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora: a matéria relativa à avaliação do bem já foi analisada e atingida por preclusão no acórdão recorrido, a peticionante não combat eu os fundamentos da inadmissão do recurso especial, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a adjudicação já ocorrida em 25/11/2024 impede o alcance do efeito suspensivo pretendido pelo recurso.

Parties
Peticionante: RIYOKO IORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar
Outcome
pretensão cautelar indeferida liminarmente
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Avaliação De Bens Penhorados, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Avaliação De Bens Penhorados Preclusão Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

RIYOKO IORIO

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela cautelar antecedente para conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 autoria de erro na avaliação judicial do bem penhorado (art. 873, I, CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a tutela cautelar por não estarem demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora: a matéria relativa à avaliação do bem já foi analisada e atingida por preclusão no acórdão recorrido, a peticionante não combat eu os fundamentos da inadmissão do recurso especial, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a adjudicação já ocorrida em 25/11/2024 impede o alcance do efeito suspensivo pretendido pelo recurso.

Court Disposition

pretensão cautelar indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão cautelar.
  • Publique-se.