TutCautAnt 535 - DECISAO

TutCautAnt 535 - DECISAO

O STJ reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de inidoneidade da garantia real cuja análise poderia infirmar a validade das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade; por essa razão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais matérias do recurso especial; em razão do provimento do recurso especial, declarou-se prejudicado o pedido de tutela provisória antecedente e determinou-se seu arquivamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória antecedente e arquivo o feito cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Embargos De Declaração, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Inexequibilidade De Garantia Real, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Embargos De Declaração Nulidade De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual Irrevogabilidade E Irretratabilidade Inexequibilidade De Garantia Real +1 more

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à inidoneidade da garantia real
  2. 2 anulabilidade das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade
  3. 3 impossibilidade de tutela específica em razão de alegada insolvência e garantia inidônea

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de inidoneidade da garantia real cuja análise poderia infirmar a validade das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade; por essa razão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais matérias do recurso especial; em razão do provimento do recurso especial, declarou-se prejudicado o pedido de tutela provisória antecedente e determinou-se seu arquivamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória antecedente e arquivo o feito cautelar.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória antecedente