TutCautAnt 774 - DECISAO

TutCautAnt 774 - DECISAO

Não conhecer da tutela cautelar antecedente porque a matéria é prematura e o STJ só é competente para processar tutela provisória destinada a suspender o processo na origem após o processamento de recurso especial pelo tribunal de origem; no caso concreto, não há recurso especial interposto nem exaurimento da instância ordinária, não se verificando ilegalidade na decisão recorrida, aplicando‑se as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Peticionária: ESPAÇO SOLIDÁRIO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL; Parte Demandada/omissiva: Juízo Relator da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Kleber Leyser de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Em Caráter Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente tutela antecipada antecedente
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Competência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas 634 E 635 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Tutela Provisória Tutela Antecipada Competência Recurso Especial Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPAÇO SOLIDÁRIO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL

Peticionária

Juízo Relator da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Kleber Leyser de Aquino

Parte Demandada/omissiva

Procedural Posture

Tutela Cautelar Em Caráter Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar tutela cautelar antecedente
  2. 2 prematuridade do pedido de tutela cautelar por ausência de processamento de recurso especial na origem
  3. 3 incidência das Súmulas 634 e 635 do STF e possibilidade de abrandamento em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer da tutela cautelar antecedente porque a matéria é prematura e o STJ só é competente para processar tutela provisória destinada a suspender o processo na origem após o processamento de recurso especial pelo tribunal de origem; no caso concreto, não há recurso especial interposto nem exaurimento da instância ordinária, não se verificando ilegalidade na decisão recorrida, aplicando‑se as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

não conheço da presente tutela antecipada antecedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.