TutCautAnt 745 - DECISAO

Parties: Requerente: FRX FACILITIES SERVICE LTDA; Impetrante: Cleanmax Serviços LTDA; Órgão Público/parte Contrária: Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Pedido De Tutela Cautelar Antecipada (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória – Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Legal Topics: Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança, Impugnação Ao Valor Da Causa, Regime Especial Microempresa (lc 123/2006), Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade, Vinculação Ao Edital, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FRX FACILITIES SERVICE LTDA

Requerente

Cleanmax Serviços LTDA

Impetrante

Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo

Órgão Público/parte Contrária

Pedido De Tutela Cautelar Antecipada (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória – Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial (requisitos fumus boni iuris e periculum in mora)
2 se a autodeclaração como microempresa e posterior constatação de receita superior ao limite da LC 123/2006 afasta a habilitação
3 se o acolhimento de impugnação ao valor da causa implica cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC