TutCautAnt 857 - DECISAO

TutCautAnt 857 - DECISAO

O pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por ausência concomitante dos requisitos exigidos: não se demonstrou plausibilidade jurídica suficiente, pois admitir as alegações exigiria revolver prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se comprovou risco de impossível ou improvável reparação, tendo-se entendido que o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença não configura, por si só, periculum in mora, nos termos do art. 520 do CPC.

Parties
Requerente: JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL; Recorrido: Sérgio Eduardo Correia Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática Indeferindo Tutela Provisória
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Simulação De Negócios Jurídicos, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Simulação De Negócios Jurídicos Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL

Requerente

Sérgio Eduardo Correia Santos

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática Indeferindo Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 exigência cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido por ausência concomitante dos requisitos exigidos: não se demonstrou plausibilidade jurídica suficiente, pois admitir as alegações exigiria revolver prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se comprovou risco de impossível ou improvável reparação, tendo-se entendido que o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença não configura, por si só, periculum in mora, nos termos do art. 520 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória
  • Publique-se