AREsp 2838091 - DECISAO

AREsp 2838091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na natureza precária das tutelas provisórias (Sob orientação da Súmula 735/STF por analogia), na vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como pela inexistência de prejuízo decorrente da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões; fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial (não Conhecido) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Sustação De Protesto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Jurisprudência Tutela Cautelar Sustação De Protesto Admissibilidade Do Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial (não Conhecido) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que apreciou tutela provisória
  2. 2 suposta nulidade por ausência de intimação prévia para contrarrazões (art. 1.019, II, CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na natureza precária das tutelas provisórias (Sob orientação da Súmula 735/STF por analogia), na vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como pela inexistência de prejuízo decorrente da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões; fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.