AREsp 2803562 - DECISAO

AREsp 2803562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por não evidenciar omissão do acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º, 8º e 479 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, decisões preliminares são precárias e o laudo pericial foi homologado após produção de prova, não havendo falar em preclusão que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINASCAL EXTRAÇÃO DE MINERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Prova Pericial, Prequestionamento, Preclusão, Embargos De Declaração, Homologação De Laudo Pericial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Prova Pericial Prequestionamento Preclusão Embargos De Declaração Homologação De Laudo Pericial +1 more

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Parties

MINASCAL EXTRAÇÃO DE MINERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa (arts. 7º, 8º, 479 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por não evidenciar omissão do acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º, 8º e 479 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, decisões preliminares são precárias e o laudo pericial foi homologado após produção de prova, não havendo falar em preclusão que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.