TutCautAnt 874 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial é prematuro, estando pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; a competência para apreciação do pedido só se consolidaria após tal juízo, e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse mitigação dessa regra, tampouco demonstrado o preenchimento, de forma suficiente, dos requisitos cautelares.

Parties
Requerente: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pleito cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Competência
Processo Civil Direito Falimentar Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Competência

Case Brief

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Parties

DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de habilitação de crédito é regida pelo Decreto-Lei 7.661/45 ou pela Lei 11.101/2005
  2. 2 Controvérsia sobre a fixação de honorários advocatícios em 20% do valor da causa e possibilidade de fixação por equidade conforme art. 20, §4º, do CPC/73
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial pendente de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial é prematuro, estando pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; a competência para apreciação do pedido só se consolidaria após tal juízo, e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse mitigação dessa regra, tampouco demonstrado o preenchimento, de forma suficiente, dos requisitos cautelares.

Court Disposition

Indefiro o pleito cautelar.

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.