REsp 1966499 - DECISAO

REsp 1966499 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 807 e 808 do CPC e por apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo necessária a impugnação de eventual omissão por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Prequestionamento, Conservação Da Eficácia Da Medida Cautelar, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Cautelar Prequestionamento Conservação Da Eficácia Da Medida Cautelar Honorários Sucumbenciais

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre aplicação dos arts. 807 e 808 do CPC
  2. 2 extinção da eficácia da medida cautelar por acessoriedade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 807 e 808 do CPC e por apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo necessária a impugnação de eventual omissão por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.