TutCautAnt 890 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não foi instaurada, por depender da publicação da decisão de admissão do recurso; a tutela cautelar deveria ter sido manejada perante a Presidência do tribunal de origem e não foram demonstradas razões excepcionais para o conhecimento pelo STJ.

Parties
Requerente: Antônio Ricardo Accioly Campos; Órgão De Origem: Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade Na Origem
Outcome
Não conheço do presente pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Antônio Ricardo Accioly Campos

Requerente

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem
  2. 2 necessidade de manejo da medida cautelar perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido antes da publicação da decisão de admissão
  3. 3 possibilidade excepcional de o STJ conhecer do pedido quando comprovados cabalmente os requisitos da medida acautelatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não foi instaurada, por depender da publicação da decisão de admissão do recurso; a tutela cautelar deveria ter sido manejada perante a Presidência do tribunal de origem e não foram demonstradas razões excepcionais para o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.