TutCautAnt 773 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela cautelar porque o STJ não é competente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos; subsidiariamente, a análise dos elementos constantes dos autos (periculosidade, reincidência, ficha disciplinar) justifica a manutenção da decisão que determinou o retorno ao regime fechado.

Parties
Requerente: ALBERTO RIBEIRO SANTA"ANNA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Liminar
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido liminarmente; agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Progressão De Regime, Admissibilidade Recursal, Competência
Processo Civil Execução Penal Direito Penal Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Progressão De Regime Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SANTA"ANNA

Requerente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Competência para apreciar tutela cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Avaliação dos requisitos subjetivos para progressão de regime (periculosidade, reincidência, ficha disciplinar)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela cautelar porque o STJ não é competente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos; subsidiariamente, a análise dos elementos constantes dos autos (periculosidade, reincidência, ficha disciplinar) justifica a manutenção da decisão que determinou o retorno ao regime fechado.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido liminarmente; agravo interno não provido.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Agravo interno não provido.