TutCautAnt 940 - DECISAO

TutCautAnt 940 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela cautelar por incompetência desta Corte para apreciar pedido de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissão do recurso pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015), verificado que não houve juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; além disso, em juízo perfunctório não foram identificados elementos que comprovassem a alegada teratologia da decisão recorrida.

Parties
Requerente: FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Agravo De Instrumento

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Parties

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem
  2. 2 competência desta Corte para apreciar pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 alegação de teratologia da decisão e suposta violação à Lei Orgânica Municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela cautelar por incompetência desta Corte para apreciar pedido de efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissão do recurso pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015), verificado que não houve juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; além disso, em juízo perfunctório não foram identificados elementos que comprovassem a alegada teratologia da decisão recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA

Orders

  • Publique-se e intime-se.