TutCautAnt 991 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não deve ser conhecido porque a requerente não juntou aos autos as razões do recurso especial nem comprovou que a admissibilidade do recurso foi analisada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência desta Corte considera incabível conceder efeito suspensivo a recurso especial que não tenha passado pelo juízo de admissibilidade na origem, e a eventual apreciação favorável exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas pela Súmula 7 e pela Súmula 5, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões atacadas.

Parties
Requerente: parte requerente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tutela Cautelar Antecedente) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Antecedente
Outcome
não conheço do pedido de tutela formulado
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Limites Da Cognição Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Limites Da Cognição Recursal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

parte requerente

Requerente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (tutela Cautelar Antecedente) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela cautelar antecedente em sede de recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não submetido ao juízo de admissibilidade na origem
  3. 3 necessidade de demonstração de periculum in mora e fumus boni juris

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não deve ser conhecido porque a requerente não juntou aos autos as razões do recurso especial nem comprovou que a admissibilidade do recurso foi analisada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência desta Corte considera incabível conceder efeito suspensivo a recurso especial que não tenha passado pelo juízo de admissibilidade na origem, e a eventual apreciação favorável exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas pela Súmula 7 e pela Súmula 5, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões atacadas.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela formulado

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela formulado.
  • Publique-se.