TutCautAnt 866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de aparência do bom direito e de relevante probabilidade de êxito do recurso especial, ante a possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de reexame de provas para aferir a justa causa de exclusão do sócio; verificou-se também ausência de risco de dano iminente ou irreparável e regularidade formal da convocação (cerca de 14 dias).

Parties
Agravante: CELSO ZANATTO JÚNIOR; Agravado: G7 AGRÍCOLA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Tutela Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Exclusão De Sócio, Reexame De Prova
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil (societário) Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Exclusão De Sócio Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CELSO ZANATTO JÚNIOR

Agravante

G7 AGRÍCOLA LTDA. ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Tutela Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para aferir justa causa de exclusão de sócio
  3. 3 Pressupostos para concessão de tutela cautelar/efeito suspensivo (probabilidade de êxito, risco de dano iminente ou irreparável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de aparência do bom direito e de relevante probabilidade de êxito do recurso especial, ante a possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de reexame de provas para aferir a justa causa de exclusão do sócio; verificou-se também ausência de risco de dano iminente ou irreparável e regularidade formal da convocação (cerca de 14 dias).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.