AREsp 2807885 - DECISAO

AREsp 2807885 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou negam medidas liminares ou antecipatórias; o conhecimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o tribunal de origem constatou indícios de fraude e risco de dilapidação do patrimônio, justificando a manutenção da indisponibilidade dos bens para preservar a possibilidade de ressarcimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Manteve O Bloqueio Dos Bens / Decisão Monocrática Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Antecipação De Tutela, Bloqueio De Bens, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Tutela Cautelar Antecipação De Tutela Bloqueio De Bens Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Manteve O Bloqueio Dos Bens / Decisão Monocrática Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indeferi liminar/antecipação de tutela
  2. 2 verificação dos requisitos da tutela cautelar sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da indisponibilidade de bens diante de indícios de fraude e risco de dilapidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou negam medidas liminares ou antecipatórias; o conhecimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o tribunal de origem constatou indícios de fraude e risco de dilapidação do patrimônio, justificando a manutenção da indisponibilidade dos bens para preservar a possibilidade de ressarcimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.