TutCautAnt 1028 - DECISAO

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Não se verificou situação excepcional que justificasse a cassação da decisão que atribuiu efeito suspensivo, pois a Presidência fundamentou-se na necessidade de assegurar o resultado útil do processo e na conclusão de primeiro grau sobre a imprescindibilidade do tratamento; além disso a rescisão contratual integra o mérito do recurso e não estava transitada em julgado, motivo pelo qual o pedido cautelar foi indeferido.

Parties
Requerente: Associação Santa Saúde; Requerida: Maria Zaira Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de tutela provisória de natureza cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7, Plano De Saúde, Cancelamento De Contrato, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7 Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Santa Saúde

Requerente

Maria Zaira Azevedo

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cassação de decisão que atribuiu efeito suspensivo a Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de controle pelo STJ, via medida cautelar, de decisões que conferem efeito suspensivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ a prova produzida após acórdão

Ratio Decidendi

Não se verificou situação excepcional que justificasse a cassação da decisão que atribuiu efeito suspensivo, pois a Presidência fundamentou-se na necessidade de assegurar o resultado útil do processo e na conclusão de primeiro grau sobre a imprescindibilidade do tratamento; além disso a rescisão contratual integra o mérito do recurso e não estava transitada em julgado, motivo pelo qual o pedido cautelar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela provisória de natureza cautelar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.