TutCautAnt 1078 - DECISAO

TutCautAnt 1078 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a controvérsia relativa à não sujeição de créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial já foi decidida por este STJ no AREsp nº 2.148.541/SC, resultando na reintegração de posse como consequência daquela decisão que transitou em julgado; assim, faltou o fumus boni iuris necessário à concessão da medida cautelar, inviabilizando o deferimento do pedido.

Parties
Requerente: NOVA MOTORES E FIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: NOVA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Supressão De Instância, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Alienação Fiduciária Reintegração De Posse +3 more

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Parties

NOVA MOTORES E FIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

NOVA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 se o acórdão que determinou reintegração de posse suprimiu a instância ordinária
  3. 3 se estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a controvérsia relativa à não sujeição de créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial já foi decidida por este STJ no AREsp nº 2.148.541/SC, resultando na reintegração de posse como consequência daquela decisão que transitou em julgado; assim, faltou o fumus boni iuris necessário à concessão da medida cautelar, inviabilizando o deferimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  • Extinção liminar do pedido de tutela provisória