TutCautAnt 1038 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente destinado a atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário foi indeferido porque o Recurso Ordinário não havia concluído o processamento no tribunal de origem, de modo que não estava inaugurada a competência do STJ para apreciar o pedido, nos termos dos artigos 1.027 §2º, 1.029 §5º e 1.028 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Requerentes; Beneficiário Da Imissão Na Posse: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Indeferido (decisão De Tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Imissão Na Posse, Competência, Usucapião, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Imissão Na Posse Competência Usucapião +1 more

Case Brief

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Parties

Requerentes

Impetrantes/recorrentes

Espólio

Beneficiário Da Imissão Na Posse

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Indeferido (decisão De Tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de efeito suspensivo de Recurso Ordinário ainda não processado na origem
  2. 2 Aplicação dos artigos 1.027 §2º, 1.029 §5º e 1.028 do CPC/2015 quanto ao manejo de pedido de efeito suspensivo
  3. 3 Conflito entre urgência cautelar (fumus/periculum) e incompetência do STJ para apreciação preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente destinado a atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário foi indeferido porque o Recurso Ordinário não havia concluído o processamento no tribunal de origem, de modo que não estava inaugurada a competência do STJ para apreciar o pedido, nos termos dos artigos 1.027 §2º, 1.029 §5º e 1.028 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.