Pet 17901 - DECISAO

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Indefiro o pleito cautelar porque a parte não demonstrou o fumus boni iuris, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e limita a obrigação das operadoras), de sorte que não se evidencia plausibilidade suficiente de provimento do recurso especial nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.

Parties
Postulante: UNIMED GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar (pedido De Tutela Cautelar Antecipada) / Decisão Interlocutória (decisão Sobre Pedido Cautelar)
Outcome
Indefiro o pleito cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

UNIMED GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Postulante

Procedural Posture

Tutela Cautelar (pedido De Tutela Cautelar Antecipada) / Decisão Interlocutória (decisão Sobre Pedido Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de tutela cautelar
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Indefiro o pleito cautelar porque a parte não demonstrou o fumus boni iuris, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e limita a obrigação das operadoras), de sorte que não se evidencia plausibilidade suficiente de provimento do recurso especial nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pleito cautelar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.