AREsp 2981442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), não estavam demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (ausência de requerimento administrativo e de laudo técnico) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação por analogia da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: RENATO JOSE LOREGIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Alongamento De Dívida Rural, Limitação De Juros Remuneratórios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 298/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Tutela Cautelar Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural +7 more

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Parties

RENATO JOSE LOREGIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento e requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 alienação fiduciária e impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), não estavam demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (ausência de requerimento administrativo e de laudo técnico) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação por analogia da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo pleiteado às fls. 270-274.