Pet 18138 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque o pedido de efeito suspensivo incide sobre recurso especial que não foi ainda submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, não estando demonstrados, nesta fase, nem a probabilidade de provimento nem o risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, bem como não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique mitigação da regra competente.

Parties
Requente: MATRIZ CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA.; Requente: RENATO CORRÊA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática (indeferimento)
Outcome
Pedido cautelar indeferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargos À Execução, Execução, Contratos Societários
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos À Execução Execução +1 more

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Parties

MATRIZ CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA.

Requente

RENATO CORRÊA DE MELLO

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Requisitos do art. 995, parágrafo único, CPC (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque o pedido de efeito suspensivo incide sobre recurso especial que não foi ainda submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, não estando demonstrados, nesta fase, nem a probabilidade de provimento nem o risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, bem como não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique mitigação da regra competente.

Court Disposition

Pedido cautelar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.