REsp 2213617 - DECISAO

REsp 2213617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração adotaram finalidade de prequestionamento legítimo em parte; no mais, manteve-se o acórdão recorrido, por se verificar ausência de prequestionamento para certas matérias, inovação recursal e óbices das súmulas (284/STF, 282/STF, 7/STJ, 280/STF), bem como impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: A B C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Evicção, Prescrição, Competência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela Cautelar Evicção Prescrição Competência Embargos De Declaração +3 more

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Parties

A B C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e prequestionamento insuficiente
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal (impossibilidade de inovação no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração adotaram finalidade de prequestionamento legítimo em parte; no mais, manteve-se o acórdão recorrido, por se verificar ausência de prequestionamento para certas matérias, inovação recursal e óbices das súmulas (284/STF, 282/STF, 7/STJ, 280/STF), bem como impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (1% sobre o valor da causa)
  • demais pontos do acórdão recorrido mantidos