TutCautAnt 1105 - DECISAO

TutCautAnt 1105 - DECISAO

Em cognição perfunctória, verificou-se ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, pois a tese de impenhorabilidade do bem de família já foi decidida com trânsito em julgado e sua desconstituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado na via eleita pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão que atribuiu efeito suspensivo, razão pela qual foi deferido o pedido de revogação do efeito suspensivo.

Parties
Requente: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL SANTA THEREZA LTDA. - ME; Requente: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Revogação De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido deferido para revogar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial de ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Preclusão, Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Preclusão Impenhorabilidade Bem De Família Execução +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA PATRIMONIAL SANTA THEREZA LTDA. - ME

Requente

MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Requente

ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Revogação De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Revogação do efeito suspensivo concedido a recurso especial
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e periculum in mora para concessão/revogação de tutela cautelar
  3. 3 Preclusão sobre a matéria de impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Em cognição perfunctória, verificou-se ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, pois a tese de impenhorabilidade do bem de família já foi decidida com trânsito em julgado e sua desconstituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado na via eleita pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão que atribuiu efeito suspensivo, razão pela qual foi deferido o pedido de revogação do efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido deferido para revogar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial de ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE.

Orders

  • Revogar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial de ANA HELENA OLIVEIRA DE ANDRADE LASSANCE.
  • Comunicar com urgência o Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Tutela Cautelar Antecedente nº 0039787-60.2025.8.19.0000).