TutCautAnt 1087 - DECISAO

TutCautAnt 1087 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a requerente deixou de instruí-lo com a cópia integral do acórdão recorrido, de eventuais embargos de declaração e da decisão de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da medida cautelar.

Parties
Requerente: FRANCIMEIRE BRAGA ANTUNES; Requerido: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido formulado por FRANCIMEIRE BRAGA ANTUNES.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Instrução Do Pedido, Documentos Indispensáveis (acórdão, Embargos De Declaração, Decisão De Admissibilidade)
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Juris Instrução Do Pedido Documentos Indispensáveis (acórdão, Embargos De Declaração, Decisão De Admissibilidade)

Case Brief

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Parties

FRANCIMEIRE BRAGA ANTUNES

Requerente

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 necessidade concomitante de periculum in mora e fumus boni juris para concessão de tutela provisória
  2. 2 probabilidade de êxito do recurso especial como parâmetro da fumaça do bom direito
  3. 3 obrigatoriedade de instrução do pedido com cópia integral do acórdão recorrido, de embargos de declaração e da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a requerente deixou de instruí-lo com a cópia integral do acórdão recorrido, de eventuais embargos de declaração e da decisão de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por FRANCIMEIRE BRAGA ANTUNES.

Orders

  • Intimem-se.