TutCautAnt 1146 - DECISAO

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Não foram demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exibição dos extratos e resguardou o sigilo por meio de tratamento sigiloso dos documentos; além disso, a jurisprudência (Súmula 735/STF) restringe o cabimento do recurso especial para revisar decisões interlocutórias, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e a petição inicial extinta conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Forte Securitizadora S.A.; Executada: SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.; Exequente: ROSIMEIRE MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (indeferido Efeito Suspensivo)
Outcome
Petição inicial indeferida; efeito suspensivo ao recurso especial não concedido; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Sigilo Bancário, Securitização De Créditos, Exibição De Documentos, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Bancário Direito Empresarial Direito Contratual Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Sigilo Bancário Securitização De Créditos +2 more

Case Brief

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Parties

Forte Securitizadora S.A.

Requerente

SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Executada

ROSIMEIRE MENDES DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (indeferido Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de exibição de extratos da conta centralizadora sem violação do sigilo bancário
  3. 3 incidência da Lei Complementar nº 105/2001 sobre quebra de sigilo bancário de terceiros

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exibição dos extratos e resguardou o sigilo por meio de tratamento sigiloso dos documentos; além disso, a jurisprudência (Súmula 735/STF) restringe o cabimento do recurso especial para revisar decisões interlocutórias, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e a petição inicial extinta conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; efeito suspensivo ao recurso especial não concedido; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça