AREsp 2744692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CAMPEAO DE ITUMBIARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Cautelar Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CAMPEAO DE ITUMBIARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.