CC 216631 - DECISAO

CC 216631 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do conflito, porque a suscitante não trouxe aos autos decisão do juízo universal supostamente afrontada e, ao exame perfunctório, não se constatam decisões conflitantes; jurisprudência indica que atos de desconsideração da personalidade e execuções provisórias contra sócios de empresa em recuperação, por si sós, não configuram conflito de competência sem decisão contrária do juízo universal.

Parties
Suscitante: THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial; Suscitante: MB SERVICE SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço liminarmente do conflito.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liminar, Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liminar Competência

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Parties

THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

MB SERVICE SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Possibilidade de execução contra sócios durante recuperação judicial
  3. 3 Valoração de decisão do juízo universal contestada

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do conflito, porque a suscitante não trouxe aos autos decisão do juízo universal supostamente afrontada e, ao exame perfunctório, não se constatam decisões conflitantes; jurisprudência indica que atos de desconsideração da personalidade e execuções provisórias contra sócios de empresa em recuperação, por si sós, não configuram conflito de competência sem decisão contrária do juízo universal.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do conflito.

Orders

  • Não conheço liminarmente do conflito.
  • Publique-se.