AREsp 2813070 - DECISAO

AREsp 2813070 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem reclassificou de ofício a natureza da demanda sem oportunizar contraditório, violando os princípios da congruência e da não surpresa (arts. 10, 141 e 492 CPC), e que a requalificação foi utilizada para contornar a decadência do prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC. Ademais, a teoria da causa madura não poderia ser aplicada porque a prova pericial definitiva não foi produzida por inércia da autora, razão pela qual o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, com base em vistoria preliminar, foi indevido. Por essas razões o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o...

Parties
Agravante: NOVO RIO COUNTRY CLUBE; Autora: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA RESIDENCIAL AVANCÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela Antecipada Requerida Em Caráter Antecedente, Tutela De Evidência, Teoria Da Causa Madura, Decadência Do Prazo (art. 308 Cpc), Reclassificação De Ofício Da Natureza Da Ação, Prova Pericial, Princípio Da Congruência (julgamento Extra Petita), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Tutela Antecipada Requerida Em Caráter Antecedente Tutela De Evidência Teoria Da Causa Madura Decadência Do Prazo (art. 308 Cpc) Reclassificação De Ofício Da Natureza Da Ação +3 more

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Parties

NOVO RIO COUNTRY CLUBE

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA RESIDENCIAL AVANCÉ

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação de ofício da natureza jurídica da ação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura sem instauração de instrução probatória completa
  3. 3 Natureza decadencial do prazo de 30 dias para formulação do pedido principal (art. 308 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem reclassificou de ofício a natureza da demanda sem oportunizar contraditório, violando os princípios da congruência e da não surpresa (arts. 10, 141 e 492 CPC), e que a requalificação foi utilizada para contornar a decadência do prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC. Ademais, a teoria da causa madura não poderia ser aplicada porque a prova pericial definitiva não foi produzida por inércia da autora, razão pela qual o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, com base em vistoria preliminar, foi indevido. Por essas razões o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Conheça do agravo e dê provimento ao recurso especial.
  • Cassa o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.