AREsp 2968988 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua análise exigiria o reexame de matéria fático-probatória e versava sobre decisão liminar/medida cautelar, ficando obstada pela aplicação, em conjunto, da Súmula nº 735 do STF e da Súmula nº 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: ODAIR ROSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela Cautelar, Averbação Na Matrícula Do Imóvel, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ODAIR ROSS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela cautelar
- 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua análise exigiria o reexame de matéria fático-probatória e versava sobre decisão liminar/medida cautelar, ficando obstada pela aplicação, em conjunto, da Súmula nº 735 do STF e da Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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