TutCautAnt 1240 - DECISAO

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Reconheceu-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora porque há possibilidade de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de DAMHA de ser terceiro de boa-fé em segunda alienação e porque o deferimento de levantamento de valores sem caução revela risco de dano irreparável; por isso, foi concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinado o sobrestamento do cumprimento de sentença nº 0801569-25.2025.8.18.0042.

Parties
Agravante: DAMHA AGRONEGÓCIOS LTDA.; Autores: proprietários originais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Deferido: concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial da DAMHA e sobrestado o cumprimento de sentença nº 0801569-25.2025.8.18.0042.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Negócios Jurídicos, Terceiro De Boa Fé, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Registro Imobiliário, Litisconsórcio Necessário, Levantamento De Valores Sem Caução, Omissão No Julgado
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAMHA AGRONEGÓCIOS LTDA.

Agravante

proprietários originais

Autores

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial mediante tutela cautelar antecedente
  2. 2 Verificação da boa-fé do adquirente em segunda alienação de imóvel rural
  3. 3 Nulidade das alienações decorrentes de procuração inexistente ou sem poderes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora porque há possibilidade de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de DAMHA de ser terceiro de boa-fé em segunda alienação e porque o deferimento de levantamento de valores sem caução revela risco de dano irreparável; por isso, foi concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinado o sobrestamento do cumprimento de sentença nº 0801569-25.2025.8.18.0042.

Court Disposition

Deferido: concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial da DAMHA e sobrestado o cumprimento de sentença nº 0801569-25.2025.8.18.0042.

Orders

  • Determinar o sobrestamento do Cumprimento de Sentença nº 0801569-25.2025.8.18.0042, em trâmite perante a Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Teresina/PI.
  • Comunicar, com urgência, a Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Teresina/PI.