AREsp 2932432 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por três fundamentos autônomos: (i) incidência da Súmula 735/STF por tratar-se de decisão precária de tutela cautelar; (ii) ausência de prequestionamento sobre a competência para determinar a constrição, atraindo o óbice da Súmula 282/STF/Súmula 211/STJ; e (iii) a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas para aferir a essencialidade dos bens, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmito o recurso especial).
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela De Urgência, Arresto De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Cautelar Tutela De Urgência Arresto De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões de natureza precária (tutela cautelar)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto à competência para determinar constrição de bens
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir essencialidade dos bens e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por três fundamentos autônomos: (i) incidência da Súmula 735/STF por tratar-se de decisão precária de tutela cautelar; (ii) ausência de prequestionamento sobre a competência para determinar a constrição, atraindo o óbice da Súmula 282/STF/Súmula 211/STJ; e (iii) a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas para aferir a essencialidade dos bens, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmito o recurso especial).

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.