AREsp 2375845 - DECISAO

AREsp 2375845 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida atingia decisão de tutela provisória, cuja reavaliação em recurso especial é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF; adicionalmente, a revogação do arresto em relação à recuperanda se mostrou adequada em razão do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, que veda constrições sobre bens do devedor em processo de recuperação judicial; quanto às demais coexecutadas não abrangidas formalmente pela recuperação, manteve-se o arresto, sem alienação ou levantamento de valores, até manifestação do juízo da recuperação judicial.

Parties
Coexecutada / Recuperanda: BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Arresto, Recuperação Judicial, Grupo Econômico, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Civil Tutela Cautelar Arresto Recuperação Judicial Grupo Econômico Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Coexecutada / Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 efeitos temporais (irretroatividade) da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial
  3. 3 incidência do art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 quanto à proibição de constrição sobre bens do devedor em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida atingia decisão de tutela provisória, cuja reavaliação em recurso especial é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF; adicionalmente, a revogação do arresto em relação à recuperanda se mostrou adequada em razão do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, que veda constrições sobre bens do devedor em processo de recuperação judicial; quanto às demais coexecutadas não abrangidas formalmente pela recuperação, manteve-se o arresto, sem alienação ou levantamento de valores, até manifestação do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.