REsp 2163072 - DECISAO

REsp 2163072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria impugnada envolvia apreciação fática e probatória (inexistência de prova de dano ambiental, retratação da denúncia do vizinho, vistoria posterior aprovada pelos bombeiros) e o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente para confirmar a tutela cautelar; além disso, a jurisprudência impede o reexame de decisões liminares e de fatos/provas no recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Medida Liminar, Suspensão Unilateral De Contrato, Dano Ambiental, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Contratual Direito Civil Tutela Cautelar Medida Liminar Suspensão Unilateral De Contrato Dano Ambiental +4 more

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Parties

VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 licitude da suspensão de fornecimento/execução contratual para prevenção de dano ambiental
  3. 3 possibilidade de reexame de decisão liminar em recurso especial (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria impugnada envolvia apreciação fática e probatória (inexistência de prova de dano ambiental, retratação da denúncia do vizinho, vistoria posterior aprovada pelos bombeiros) e o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente para confirmar a tutela cautelar; além disso, a jurisprudência impede o reexame de decisões liminares e de fatos/provas no recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.