REsp 2133606 - DECISAO

REsp 2133606 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demanda o reexame de premissas fático-probatórias assentadas no acórdão recorrido (notadamente a ausência do AR/regularidade da notificação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se conhece das questões fundadas em atos infralegais ou em enunciados de súmula, nos termos do art.105, III, a, da CF e da jurisprudência desta Corte; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Flávio Coelho de Albuquerque; Devedor: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Dívida Ativa, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Tutela Cautelar Dívida Ativa Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Súmulas E Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Flávio Coelho de Albuquerque

Recorrido

Espólio

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação administrativa (ausência de AR)
  2. 2 ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa na formação do crédito tributário
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demanda o reexame de premissas fático-probatórias assentadas no acórdão recorrido (notadamente a ausência do AR/regularidade da notificação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se conhece das questões fundadas em atos infralegais ou em enunciados de súmula, nos termos do art.105, III, a, da CF e da jurisprudência desta Corte; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).