TutCautAnt 1364 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido cautelar por ausência de demonstração dos requisitos do art. 995 do CPC: os requerentes não apresentaram as petições do recurso especial ou do agravo nem expuseram claramente a controvérsia, inviabilizando a verificação, em sede superficial, da admissibilidade e da plausibilidade do recurso, necessários para atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: WELLINGTON FERNANDO LOPES DA SILVA; Requerente: JENNIFER THAÍS DA SILVA AMORIM LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
pedido cautelar indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERNANDO LOPES DA SILVA

Requerente

JENNIFER THAÍS DA SILVA AMORIM LOPES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela cautelar (periculum in mora e fumus boni juris) nos termos do art. 995 do CPC
  3. 3 omissão do acórdão quanto a escritura de compra e venda e proteção de menores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido cautelar por ausência de demonstração dos requisitos do art. 995 do CPC: os requerentes não apresentaram as petições do recurso especial ou do agravo nem expuseram claramente a controvérsia, inviabilizando a verificação, em sede superficial, da admissibilidade e da plausibilidade do recurso, necessários para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

pedido cautelar indeferido

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.