TutCautAnt 1266 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a análise direta pelo STJ da medida cautelar que atribuiria efeito suspensivo ao recurso especial implicaria supressão de instância, estando pendente julgamento de agravo interno na instância ordinária e não estando cumpridos os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade.

Parties: Requerente: parte autora; Ré: operadora do plano de saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Medida Cautelar Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço da pretensão nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Agravo Interno

Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Supressão De Instância Agravo Interno

Case Brief

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Parties

parte autora

Requerente

operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Medida Cautelar Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
2 supressão de instância ao conhecer pedido sem prévia análise de admissibilidade na origem
3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da pretensão nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

Não conhecer da pretensão nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.